É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídosda comunhão. Convencionada a venda sem fixação de preço ou de critérios para a suadeterminação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaramao preço corrente nas vendas habituais do vendedor. É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros,desde que suscetíveis de objetiva determinação.
Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegueprejuízo. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor https://gunnerigfc23334.theobloggers.com/32274695/curso-cientista-de-dados-com-horário-flexível-plataforma-própria-e-garantia-de-emprego emmora, desde que o praticou. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário,cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
Introdução à administração do Google Workspace – Recursos
Os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor ospendentes. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas aque pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ouintrínseco, forem confirmados por outros subsídios. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras decaráter legal. A anuência ou a autorização de outrem, necessária à validade de um ato,provar-se-á do mesmo modo que este, e constará, sempre que se possa, do próprioinstrumento.
- “Em primeiro lugar, o Gmail vai facilitar ainda…
- Estipulado este benefício, cada fiador responde unicamente pelaparte que, em proporção, lhe couber no pagamento.
- São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção porforça alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.
- Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausência foivoluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos erendimentos.
- Nos seguros de pessoas, o capital segurado é livremente estipulado peloproponente, que pode contratar mais de um seguro sobre o mesmo interesse, com o mesmo oudiversos seguradores.
Em determinados sites, em que se necessita a criação de uma conta, pode-se existir o termo “código” ao invés de “senha” ou “palavra-chave”. Por fim, o código genético é o conjunto de normas que permite que a informação codificada no material genético (sequências de ADN e ARN) seja traduzida em sequências de aminoácidos (proteínas) nas células vivas. No caso da informática, dá-se o nome de código-fonte ao texto desenvolvido numa linguagem de programação e que deve ser compilado ou interpretado para que possa ser executado no computador. Se você achou este artigo útil, não deixe de conferir nosso outro conteúdo sobre Roblox. Se preferir continuar no tema de piratas, também temos uma lista de códigos King Legacy. Ser um pirata é uma vida difícil, mas não tema, a ajuda chegou!
Artigos sobre Mídias Sociais
Pode uma pessoa, pelo contrato de constituição de renda, obrigar-se paracom outra a uma prestação periódica, a título gratuito. Ressalvada a hipótese prevista neste artigo, é nula a cláusulacontratual que exclui o pagamento do capital por suicídio do segurado. Se o segurado não renunciar à faculdade, ou se o seguro não tiver comocausa declarada a garantia de alguma obrigação, é lícita a substituição dobeneficiário, por ato entre vivos ou de última vontade. Demandado em ação direta pela vítima do dano, o segurador nãopoderá opor a exceção de contrato não cumprido pelo segurado, sem promover a citaçãodeste para integrar o contraditório.
É vedado compromisso para solução de questões de estado, de direitopessoal de família e de outras que não tenham caráter estritamente patrimonial. É admitido compromisso, judicial ou extrajudicial, para resolver litígiosentre pessoas que podem contratar. Sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta. A transação concernente a obrigações resultantes de delito não extinguea ação penal pública.
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Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partesconvencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza daobrigação ou das circunstâncias. O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor quetiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela,fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro. A prova não supre a ausência do título de crédito, ou dooriginal, nos casos em que a lei ou as circunstâncias condicionarem o exercício dodireito à sua exibição. É de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou dacessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação previstaneste artigo. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outraem benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso,for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
Se o ativo for superior ao passivo, pode o liquidante, sob suaresponsabilidade pessoal, pagar integralmente as dívidas vencidas. II – se excessivo em relação ao objeto da sociedade. II – em qualquer caso, por via judicial, a requerimento de um ou mais sócios,ocorrendo justa causa. Fica sujeito às sanções o administrador que, tendo em qualqueroperação interesse contrário ao da sociedade, tome parte na correspondentedeliberação. Salvo estipulação em contrário, o sócio ostensivo não pode admitir novosócio sem o consentimento expresso dos demais.